Parecer - Parecer Jurídico nº199/2023 de 05/08/2023 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2023)

PLC nº03/23 – Alteração da LC nº244/15 (Transporte escolar)

transporte escolar; alteração; LC nº244/15; artigo 23, inciso V; artigo 23, inciso V; e artigo 8º, inciso V; todos dispositivos da Constituição Federal Brasileira; impacto no campo político; Constituição Federal consagrou; matéria constitui prerrogativa dos municípios; TCE-PR (Acórdão nº3862/19-Tribunal Pleno); atividade de transporte escolar pertence e “deve” ser regulamentada pelos municípios; FOZTRANS; autorização; direcionamento do requerente para o sindicato da categoria; princípio da liberdade sindical; todo cidadão; prerrogativa; não ser obrigado; filiar-se; manter filiado a sindicato (art.8º, V, CF).