Parecer CLJR - Parecer de 21/09/2023 por CLJR (Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer CLJR
Nome
Parecer
Data
21/09/2023
Autor
CLJR
Ementa
Indexação
Texto Integral