Parecer DJUR - Parecer de 28/09/2023 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer DJUR
Nome
Parecer
Data
28/09/2023
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral