Parecer - Parecer Jurídico nº260/2023 de 24/10/2023 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº260/2023
Data
24/10/2023
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
PLC nº17/2023 – Alteração da LC nº276/17 (Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo de Foz do Iguaçu)
Indexação
Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo de Foz do Iguaçu; Alteração da LC nº276/17; Zonas Comerciais; Serviços; proibição de edificações “em madeira”; Zona Mista 5; promover adequado ordenamento territorial; inciso VIII, do artigo 30, da Constituição Federal; audiência pública (artigo 90, da LOM); análise; CONCIDADE.
Texto Integral