Parecer - Parecer Jurídico de 08/11/2023 por Consultoria Jurídica (Projeto de Lei nº 60 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
08/11/2023
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral