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Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 60 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 9
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Parecer n° 1762/2023 Parecer IBAM 27/06/2023 IBAM ibam_-_pl_60-2023.pdf
Complemento da Justificativa Ofício 18/07/2023 Prefeito Municipal complemento_de_justificativa_da_mens._026.pdf
Parecer Jurídico Parecer 08/11/2023 Consultoria Jurídica parecer_281.2023_-_pl_60.alienacao_bem_movel_assinado_1.pdf
Ofício n° 96/2023 Ofício 13/11/2023 CLJR oficio_n108-2023_-_pl_60-2023.pdf
Resposta do Executivo Ofício 21/12/2023 Prefeito Municipal oficio_no_22278_resp._pl_60.pdf
Memorando ao Poder Executivo Ofício 11/03/2024 CLJR memorando_pl_60_2023_cljr_ao_executivo.pdf
Resposta do Poder Executivo Anexo 26/04/2024 Poder Executivo resposta_executivo_3239_2024_pl_60-2023.pdf
Ofício de Convite Ofício 02/05/2024 CLJR memorando_convite_pl_60.23_assinado.pdf
Parecer Juridico Parecer DJUR 28/05/2024 rosimeire parecer_172.2024_-_doacao_bens_inserviveis_ass.pdf
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