Parecer - Parecer Jurídico nº294/2023 de 17/11/2023 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 155 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº294/2023
Data
17/11/2023
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
PL nº155/2023 – Institui a política de incentivo ao desenvolvimento empresarial e industrial – PRODAFI
Indexação
política; incentivo; desenvolvimento empresarial; industrial; Programa; Desenvolvimento; Aceleração Empresarial; PRODAFI; produtividade; competitividade econômica; benefícios” fiscais; Distrito Industrial; “fomentar o desenvolvimento econômico”; “geração de empregos”; artigo 62, inciso VII, da Lei Orgânica local; Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (LC nº101/00); artigo 113, Atos das Disposições Constitucionais transitórias; licitação; Lei Municipal nº4577/17; chamamento; Lei Municipal nº4577/17.
Texto Integral