Parecer DJUR - Parecer DJUR de 22/11/2023 por Consultoria Jurídica (Projeto de Lei nº 153 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer DJUR
Nome
Parecer DJUR
Data
22/11/2023
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação