Parecer - PARECER Nº 327/2023 de 27/11/2023 por Consultoria Jurídica CMFI (Projeto de Lei nº 166 de 2023)

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Tipo

Parecer

Nome

PARECER Nº 327/2023

Data

27/11/2023

Autor

Consultoria Jurídica CMFI

Ementa

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