Parecer - Parecer Jurídico nº326/2023 de 27/11/2023 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2023)

PLC nº24/2023 – Alteração da LC nº296/18 (área territorial do Município)

LC nº296/18; área territorial do Município; delimitação; zonas urbanas; rural; Mapa das Macrozonas; “adequado ordenamento territorial”, inciso VIII, do artigo 30, Constituição Federal; audiência pública prévia; art.90, LOM; análise pelo CONCIDADE; art.17, II, da Lei nº3482/08-Lei do Conselho da Cidade; adequação legislativa.