Parecer DJUR - Consultoria Juridica de 22/10/2019 por Rosimeire Cassia Cascardo Werneck (Projeto de Lei nº 136 de 2019)

Pelo exposto, considerando que atendidas as questões atinentes à competência e a iniciativa; que a matéria é revestida de interesse público, em virtude de que possibilitará mais qualidade ao processo de atendimento ao educando de zero a cinco anos de idade e, por fim, considerando que regularmente indicada uma área visando a reserva e a compensação ambiental, não visualizamos nenhum impedimento à tramitação e apreciação da matéria.