Parecer DJUR - Parecer nº 365/2023 de 14/12/2023 por Consultoria Jurídica CMFI/DJUR (Projeto de Lei nº 186 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer DJUR

Nome

Parecer nº 365/2023

Data

14/12/2023

Autor

Consultoria Jurídica CMFI/DJUR

Ementa

Indexação