Parecer - Parecer Jurídico nº379/2023 de 21/12/2023 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 192 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº379/2023
Data
21/12/2023
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
PL nº192/2023 – Parcelamento de débitos do Município de Foz do Iguaçu (Regime Próprio de Previdência Social – RPPS)
Indexação
parcelamento; débitos; Município; Foz do Iguaçu; Regime Próprio de Previdência Social – RPPS; exercício 2023; cota patronal obrigatória; Constituição Federal, artigo 40; artigo 45, da LC nº107/2006; Conselho Deliberativo; Conselho Fiscal; FOZ PREVIDÊNCIA; artigos 64, inciso II; 65, inciso III; Princípio Constitucional Acesso à Informação (art.5º, XXXIII) ; regulamentado pela Lei nº12.527/11.