Parecer DJUR - Parecer nº 385/2023 de 21/12/2023 por Consultoria Jurídica (Substitutivo ao Projeto de Lei nº 136 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer DJUR
Nome
Parecer nº 385/2023
Data
21/12/2023
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação