Parecer - Parecer Jurídico nº008/2024 de 01/02/2024 por José Reus dos Santos (Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº008/2024
Data
01/02/2024
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
Substitutivo ao PLC nº03/23 – Alteração da LC nº244/15 (serviço de transporte escolar)
Indexação
Substitutivo; alteração da LC nº244/15; serviço de transporte escolar; legitimidade; compreendida na competência parlamentar; poder de emenda; legitimidade; competência originária; artigo 22, Código de Trânsito Brasileiro; Constituição Federal; “meio de acesso” à educação; artigo 23, inciso V, da Lei Fundamental; TCE-PR (Tribunal de Constas do PR); Acórdão nº3862/19 (Tribunal Pleno).
Texto Integral