Parecer - Parecer Consultoria Jurídica de 15/05/2024 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 47 de 2024)

PL nº47/2024 – Alteração da denominação de logradouro público (Rua Itaboraí para “Rua João Bartnik”)

Alteração; denominação; logradouro público; artigo 11, inciso XII, da Lei Orgânica Municipal; Câmara Municipal; sanção do Prefeito; Tese nº1070-STF;
prerrogativa parlamentar; princípio da impessoalidade; artigo 37, §1º, CF/88; pessoa falecida; artigo 186, inciso II, Código de Posturas.