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Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 47 de 2024)

Total de Documentos Acessórios: 9
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Certidão de óbito Diversos 15/05/2024 Assessoria Legislativa certidao_obito.pdf
Parecer Consultoria Jurídica Parecer 15/05/2024 José Reus dos Santos parecer_163.2024_-_pl_47.alter.logradouro.pdf
Parecer IBAM Parecer IBAM 16/05/2024 IBAM parecer_ibam.pdf
1-Parecer CLJR Favorável Parecer CLJR 14/06/2024 CLJR parecer_pl_47-2024__-_favoravel__-_cljr_-_assinado.pdf
Memorando ao Executivo e Associação de Moradores Memorando 02/07/2024 COUSPEMASP memorando_couspemasp_pl_47.2024_-_ao_executivo_e_associacao_de_moradores_do_bairro_cataratas_assinado.pdf
Ofício nº 807/2024 Ofício 04/07/2024 COUSPEMASP oficio_presidencia_807_2024_assinado.pdf
Ofício 7631/2024 Gab Prefeito Ofício 30/07/2024 Prefeito Municipal resposta_oficio_7631-2024_gab_prefeito__pl_47-2024.pdf
2 - Parecer COUSPEMASP Parecer COUSPEMASP 30/08/2024 COUSPEMASP parecer_pl_47-2024_couspemasp_assinado.pdf
Parecer DJUR nº295/2024 Parecer DJUR 14/10/2024 José Reus dos Santos parecer_295.2024_-_veto_ao_pl_47-alter.rua_itaborai.pdf
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