Parecer - Parecer jurídico nº395/2019 de 09/12/2019 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 167 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico nº395/2019
Data
09/12/2019
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
Revogação parcial da Lei nº1.717/92
Indexação
Texto Integral