Parecer DJUR - Parecer DJUR nº189/2024 de 17/06/2024 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 70 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer DJUR
Nome
Parecer DJUR nº189/2024
Data
17/06/2024
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
PL nº70/2024 – Revogação de Permissão de Uso
Indexação
Permissão de Uso; revogação; Lei nº4577/2017; precariedade; responsabilidade; conservação; manutenção; imóvel; revogabilidade unilateral; Lei Municipal nº2822/2003, Lei nº3613/2009, Lei nº3936/2011; anuência Poder Legislativo.
Texto Integral