Parecer - Parecer jurídico nº266/2019 de 10/12/2019 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 114 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico nº266/2019
Data
10/12/2019
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
Doação de bens móveis inservíveis
Indexação
Texto Integral