Parecer DJUR - Parecer DJUR nº213/2024 de 11/07/2024 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer DJUR
Nome
Parecer DJUR nº213/2024
Data
11/07/2024
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
PLC nº16/2024 – Alteração LC nº223/2014 (Serviço transporte por táxi). Transporte de familiar até 3º grau.
Indexação
LC nº223/2014; Serviço transporte por táxi; transportar familiar até 3º grau; taxímetro ligado; crachá; uniforme; caixa luminosa; veículo; união estável; entidade familiar (art.226, §3º/CF); benefício.