Parecer - Parecer jurídico nº409/2019 de 16/12/2019 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 170 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico nº409/2019
Data
16/12/2019
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
Alteração Lei nº2783/03 (Débitos de Pequeno Valor) - Legalidade formal e material
Indexação
Texto Integral