Parecer DJUR - Parecer Diretoria Jurídica de 16/08/2024 por Consultor Juridico (Projeto de Lei nº 100 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer DJUR
Nome
Parecer Diretoria Jurídica
Data
16/08/2024
Autor
Consultor Juridico
Ementa
Indexação
Texto Integral