Parecer DJUR - Parecer DJUR de 11/11/2024 por DJUR/CMFI (Projeto de Lei nº 123 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer DJUR
Nome
Parecer DJUR
Data
11/11/2024
Autor
DJUR/CMFI
Ementa
CÂMARA MUNICIPAL. PROCESSO LEGISLATIVO. LEI MUNICIPAL. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI ORDINÁRIA. VEDAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA MUNICIPAL. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO SINDICAL E MANIFESTAÇÃO DAS AUTARQUIAS. PROJETO DE LEI QUE NÃO DISCRIMINA VALORES E NÃO DISPÕE DOS DOCUMENTOS ORÇAMENTÁRIOS NECESSÁRIOS. INVIABILIDADE JURÍDICA.
Indexação
Texto Integral