Parecer DJUR - Diretoria Jurídica de 24/01/2025 por Consultoria Jurídica (Emenda nº 58 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer DJUR
Nome
Diretoria Jurídica
Data
24/01/2025
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação