Parecer - Parecer Jurídico de 22/03/2020 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 11 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
22/03/2020
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
Obrigatoriedade da afixação de cartazes sobre doenças que não exigem carência no INSS
Indexação
Texto Integral