Parecer DJUR - Diretoria Jurídica de 19/03/2025 por Consultor Jurídico (Substitutivo ao Projeto de Lei nº 14 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer DJUR
Nome
Diretoria Jurídica
Data
19/03/2025
Autor
Consultor Jurídico
Ementa
Indexação