Parecer - Parecer Jurídico de 06/04/2020 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 36 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
06/04/2020
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
Legalidade do PL nº36/20, que propõe a disponibilização de álcool em gel pelo comércio local
Indexação
Texto Integral