Parecer DJUR - Diretoria Jurídica de 28/04/2025 por Consultor Jurídico (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer DJUR
Nome
Diretoria Jurídica
Data
28/04/2025
Autor
Consultor Jurídico
Ementa
Indexação