Parecer DJUR - Parecer DJUR nº103/2025 de 29/04/2025 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 45 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer DJUR
Nome
Parecer DJUR nº103/2025
Data
29/04/2025
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
PL n°45/2025 – Implantação de mapas táteis em Braile nos estabelecimentos de grande circulação. Acessibilidade no município - Prazo para regulamentação - Artigo 2º, da Constituição Federal Brasileira - decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria (STF - Plenário. ADIn 4728/DF, Rel.Min.Rosa Weber, julgado em 12/11/2021).
Indexação
Implantação; mapas táteis; Braile; estabelecimentos; grande circulação; Acessibilidade; município; Prazo para regulamentação; Artigo 2º, Constituição Federal Brasileira; Supremo Tribunal Federal; STF - ADIn 4728/DF, Rel.Min.Rosa Weber.
Texto Integral