Parecer - Parecer Jurídico de 16/04/2020 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 45 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
16/04/2020
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
Legalidade da alteração do artigo 2º, da Lei nº4829/19 - Microcrédito.
Indexação
Texto Integral