Parecer DJUR - Parecer DJUR nº165/2025 de 12/06/2025 por José Reus dos Santos (Substitutivo ao Projeto de Lei nº 68 de 2025)

Substitutivo ao PL nº68/25 – Tempo adicional para a realização de provas por candidatos com transtornos de aprendizagem

transtornos; aprendizagem; Tempo adicional; provas; avaliações; candidatos; Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH); sanção (pena); efetividade ao texto legal; artigo 23, inciso II, da Lei Fundamental; artigo 11, inciso I, letra “a”, da Lei Orgânica Municipal de Foz do Iguaçu; artigo 8º, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº13.146/2015); outros transtornos; dislexia e discalculia; Lei Federal nº14.254/2021).