Parecer - Parecer Jurídico de 06/05/2020 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 32 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
06/05/2020
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
PL 32/2020. Serviço voluntário em âmbito
municipal. Ausência de interesse público. LC Federal 95/98
municipal. Ausência de interesse público. LC Federal 95/98
Indexação
Texto Integral