Parecer DJUR - Parecer DJUR nº214/2025 de 14/07/2025 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 123 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer DJUR
Nome
Parecer DJUR nº214/2025
Data
14/07/2025
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
PL n°123/2025 – “Programa Bairro Empreendedor”
Indexação
Programa Bairro Empreendedor; desenvolvimento econômico local; inclusão produtiva; empreendedores formais; informais; artigo 23, inciso X, Constituição Federal; municípios; competência; tratar; matérias relacionadas; desenvolvimento; áreas carentes; cidade; integração social; setores desfavorecidos; Tese nº917, com repercussão geral; não usurpa; competência privativa; chefe; Poder Executivo; lei; não trata; estrutura; atribuição; seus órgãos; regime jurídico; servidores públicos; §3º, do artigo 16, da LC nº101/00; artigo 90, inciso V, Lei Orgânica Municipal; audiência pública.
Texto Integral