Parecer DJUR - Parecer DJUR nº215/2025 de 17/07/2025 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 135 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer DJUR
Nome
Parecer DJUR nº215/2025
Data
17/07/2025
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
PL n°135/2025 – Alteração da Lei nº2.442/2001 (Conselho Municipal de Turismo)
Indexação
Lei nº2.442/2001; Conselho Municipal de Turismo; COMTUR; legitimidade; Chefe; Executivo; plena atribuição legislativa; cunho gerencial; administração pública municipal; artigo 45, incisos II e IV, Lei Orgânica Municipal; interesse público; pluralismo político; artigo 1º, inciso I, Constituição Federal.