Parecer DJUR - Parecer DJUR nº177/2025 de 21/07/2025 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 106 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer DJUR
Nome
Parecer DJUR nº177/2025
Data
21/07/2025
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
PL nº106/25 – Atendimentos de bonecos e simulacros no serviço público
Indexação
Atendimentos; bonecos; simulacros; serviço público; "bebês reborn"; prioridade em atendimentos; internações; pessoas reais; artigo 4º, inciso I, Lei Orgânica Municipal; Art.11, inciso XIV, LOM; Cabe à Câmara Municipal; sanção; Prefeito; legislar; matérias; competência; Município; organização; prestação.
Texto Integral