Parecer DJUR - Parecer DJUR nº231/2025 de 14/08/2025 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 138 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer DJUR
Nome
Parecer DJUR nº231/2025
Data
14/08/2025
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
PL n°138/2025 – Diretrizes para a aplicação da internação humanizada no Município de Foz do Iguaçu e dá outras providências
Indexação
Diretrizes; internação humanizada; Lei nº11.343/06 (dependentes químicos); Lei nº10.216/01 (portadores de transtornos mentais; internações voluntária, involuntária e compulsória; STJ; possibilidade; internação compulsória; impacto orçamentário exigida pelos artigos 16 e 17, Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº101/00);
Texto Integral