Projeto de Decreto Legislativo nº 14 de 2025 não possui Texto Articulado.
Diversos - 23 Recibo Petição Intermediária de 15/08/2025 por (Projeto de Decreto Legislativo nº 14 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Diversos
Nome
23 Recibo Petição Intermediária
Data
15/08/2025
Autor
Ementa
Indexação