Parecer DJUR - Parecer DJUR nº235/2025 de 18/08/2025 por José Reus dos Santos (Substitutivo ao Projeto de Lei nº 71 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer DJUR
Nome
Parecer DJUR nº235/2025
Data
18/08/2025
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
Substitutivo ao PL n°71/2025 – Política Municipal de Fomento à Empregabilidade de Mães Atípicas
Indexação
Substitutivo; Política Municipal; Fomento à Empregabilidade; Mães Atípicas; artigo 30, inciso I, Carta Magna; Municípios; parcela; competência para legislar sobre questões que dizem respeito ao seu próprio interesse; artigo 4°, inciso I, Lei Orgânica; caráter meramente permissivo; efetividade prática da proposta.