Parecer - Parecer Jurídico nº146 de 06/06/2020 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 56 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº146
Data
06/06/2020
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
PL 56/2020 – Lacre em embalagens para consumo em domicílio. Legalidade
Indexação
Texto Integral