Projeto de Lei nº 56 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2020
Número
56
Data de Apresentação
25/05/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a utilização de lacre inviolável nas embalagens de produtos alimentícios entregues em domicílio.
Indexação
lacre inviolável embalagens produtos alimentícios entregues domicílio alimentos consumo imediato
Observação
Norma Jurídica Relacionada