Lei Ordinária nº 4.892, de 31 de agosto de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4892
Ano
2020
Data
31/08/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
04/09/2020
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a utilização de lacre inviolável nas embalagens de produtos alimentícios entregues em domicílio.
Indexação
lacre inviolável embalagens produtos alimentícios entregues domicílio alimentos consumo imediato
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica