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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Projeto de Lei nº 9 de 2026 - Criança e Adolescente
(Projeto de Lei nº 9 de 2026)
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Assunto
Criança e Adolescente
Matéria
Projeto de Lei nº 9 de 2026
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