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PL 89/1992 - Projeto de Lei
Ementa: Fica desafetada a primitiva condição de bem indisponível, passando a categoria de bem disponível e autoriza a doação de imóveis, conforme especifica.
Apresentação: 23 de Fevereiro de 2023
Autor:
Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Fevereiro de 2023
Última Ação: Proposição transformada na Lei nº 1.718, de 25 de novembro de 1992.
Texto Original
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