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Resultados

PL 165/2023 - Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
Dispõe sobre o Fundo Municipal de Políticas Públicas da Mulher – FMPPM – e dá outras providências. Mensagem nº 091/2023

Apresentação: 14 de Novembro de 2023
Autor:  Prefeito Municipal
Relatorias:  Yasmin Hachem (Vereadora) (CECASDC - Comissão de Educação, Cultura, Assistência Social e Defesa do Cidadão) || Protetora Carol Dedonatti (Vereadora) (CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação)
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Proposição transformada em lei e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado em 2ª votação
Data Votação:
6 de Março de 2024 - Votação Nominal >>>
6 de Março de 2024 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação:  15 de Março de 2024
Documentos Acessórios: 5
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 5.383, de 12 de março de 2024