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PL 51/2024 - Projeto de Lei
Ementa: Institui no âmbito do Município de Foz do Iguaçu, o Protocolo “Não é Não”, destinado a garantir a proteção e o atendimento das mulheres vítimas de violência e institui o Selo Mulheres Seguras, destinado à promoção do combate à violência e ao assédio sexual, nos termos em que especifica. Mensagem nº 31/2024
Apresentação: 6 de Maio de 2024
Autor:
Prefeito Municipal
Relatorias:
Protetora Carol Dedonatti (Vereadora) (REUNIDAS - Comissões Reunidas)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2ª votação
Data Votação:
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