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PL 254/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a exigência de apresentação de atestado de antecedentes criminais para a admissão em instituições públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes no Município e dá outras providências.
Apresentação: 9 de Outubro de 2025
Autor:
Sidnei Prestes (Vereador)
Relatorias:
Soldado Fruet (Vereador) (CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação)
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Professora Marcia Bachixte (Vereadora) (CECASDC - Comissão de Educação, Cultura, Assistência Social e Defesa do Cidadão)
Localização Atual: CECASDC - Comissão de Educação, Cultura, Assistência Social e Defesa do Cidadão
Status: Pauta para próxima reunião CECASDC
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 19 de Novembro de 2025
Documentos Acessórios:
2
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PL 309/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Institui a Política Pública Comunidade Produtiva no Município e dá outras providências.
Apresentação: 28 de Novembro de 2025
Autor:
Soldado Fruet (Vereador)
Localização Atual: Diretoria de Assuntos Legislativos - DAL
Status: Remessa para despacho
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 28 de Novembro de 2025
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