Projeto de Lei nº 52 de 2023 - 30/01/2024 (Projeto de Lei nº 52 de 2023)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei nº 52 de 2023
Data Designação
30/01/2024
Data Destituição
Parlamentar
Yasmin Hachem (Vereadora)
Motivo Fim Relatoria