Projeto de Lei nº 165 de 2019 - 05/12/2019 (Projeto de Lei nº 165 de 2019)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei nº 165 de 2019
Data Designação
05/12/2019
Data Destituição
Parlamentar
João Miranda
Motivo Fim Relatoria