Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2019 | Aguardando parecer jurídico | 18/06/2019 (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2019)

Tramitação

Data Tramitação

18/06/2019

Unidade Local

MISTA - Comissão Mista

Unidade Destino

Diretoria Jurídica / IBAM - DJUR/IBAM

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando parecer jurídico

Turno

 

Urgente ?

Sim

Texto da Ação

Encaminhado para emissão de pareceres jurídicos.